Questões de Concurso

CREFITO - 6ª Região (CE)

Concurso: CREFITO - 6ª Região (CE)
Cargo: Agente Fiscal (Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Agente Fiscal (Médio)

Disciplina: Direito Penal

FC505820

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No exercício profissional, os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais devem observar normas legais para evitar infrações penais.

Sobre o Decreto-Lei 3.688/1941, assinale a alternativa correta.

(a)

Trata de normas administrativas, sem previsão de penalidades criminais.

(b)

Substitui todas as legislações específicas de fiscalização profissional.

(c)

Restringe-se à atuação de médicos e enfermeiros.

(d)

Define contravenções penais que podem ser cometidas por qualquer cidadão, inclusive profissionais de saúde, como infrações à ordem pública e segurança coletiva.

(e)

Limita-se à ambientes hospitalares privados.