Questões de Concurso

CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Analista - Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Analista - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC505851

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Um município celebrou termo de colaboração com uma entidade privada sem fins lucrativos para executar projeto social. Apurou-se que o diretor da entidade e um consultor externo ajustaram, dolosamente, desvio de parcela dos recursos. Sobre a sujeição à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

(a)

Somente agentes públicos podem responder por improbidade.

(b)

A pessoa jurídica privada conveniada jamais se sujeita às sanções da LIA.

(c)

Sócios, cotistas e colaboradores da entidade respondem automaticamente, independentemente de participação.

(d)

O particular conveniado sujeita-se às sanções da LIA quanto a recursos de origem pública; e o terceiro que concorre dolosamente também responde, sendo que sócios/cotistas só respondem se houver participação e benefício diretos.

(e)

A LIA sempre se aplica à pessoa jurídica, ainda que o fato seja simultaneamente ato lesivo da Lei n.º 12.846/2013.