Questões de Concurso

CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Analista - Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Analista - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC505871

notificar erro

Em processo fiscalizatório, uma decisão do CRM-DF descreve fatos e fundamentos e determina multa. À luz dos requisitos do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

Os requisitos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e o “objeto” é o efeito jurídico produzido (como a multa).

(b)

A validade do ato depende apenas da conveniência administrativa.

(c)

A finalidade pode ser livremente escolhida pelo gestor.

(d)

A competência é renunciável e dispensa previsão normativa.

(e)

A forma nunca é requisito de validade.