Questões de Concurso

CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Analista - Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Analista - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC505876

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O Diretor-Geral do CRM-DF pretende delegar a um chefe de seção a decisão em processos simples e, excepcionalmente, avocar processo de sua unidade subordinada por relevância do assunto. Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

(a)

É vedada qualquer delegação de competência na Administração Federal.

(b)

A delegação é admitida e a avocação é possível em caráter excepcional e por motivo relevante devendo constar os limites e a duração.

(c)

A delegação não precisa ser publicada.

(d)

É possível delegar decisão de recurso administrativo.

(e)

A competência é sempre renunciável.