Questões de Concurso

CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Analista - Área Administrativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Analista - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC505878

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Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade decide agravar sanção. Quanto à motivação e às garantias do administrado, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

(a)

A motivação é dispensável em atos sancionatórios.

(b)

A Administração não está obrigada a franquear vista dos autos ao interessado.

(c)

A Administração pode negar motivação para resguardar a eficiência.

(d)

O administrado só pode se manifestar por meio de advogado.

(e)

A decisão que impõe sanção deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, assegurando-se acesso aos autos e cópias.

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