mostrar texto associado

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.


A autoridade administrativa perante a qual o interessado deve requerer a revogação do ato administrativo é o Ministério Público Estadual, cuja atribuição consiste em proteger os interesses da coletividade.

Visualizar Questão Comentada