Concurso:
CAU-MA
Disciplina:
Legislação Federal
No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item a seguir.
A pessoa jurídica não poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização (PAR), em razão da natureza sigilosa do procedimento.