Questões de Concurso

FCS - MG

Concurso: FCS - MG
Cargo: Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III - (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III - (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Estadual

FC506414

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Segundo o art.7º, da Resolução SEMIL n.º 025, de 10 de março de 2024, as ações de soltura realizadas sob a tipologia retorno imediato à natureza, exceto:

(a)

Aplicam-se ao espécime apreendido com sinal de ter sido recém-capturado ou ao espécime resgatado, desde que não necessite de atendimento médico veterinário.

(b)

Somente poderão ser realizadas na área de origem do espécime apreendido ou resgatado, desde que seja área de distribuição geográfica natural da espécie.

(c)

Não dependem da autorização prevista no art.5º, da Resolução SEMIL n.º 025/2024.

(d)

Somente poderão ser realizadas por agentes dos órgãos policiais, do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil, das Guardas Municipais, dos demais órgãos de fiscalização ambiental, órgãos municipais de saúde e Meio Ambiente.

(e)

Somente quando a unidade de conservação se configurar como a área de origem do espécime a ser solto.