Questões de Concurso

Prefeitura de Mairinque - SP

Concurso: Prefeitura de Mairinque - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC506932

notificar erro

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

(a)

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado, vedando-se a fiscalização pela sociedade.

(b)

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

(c)

a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública, exceto o princípio da publicidade.

(d)

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação somente de acionistas majoritários.

(e)

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.