Questões de Concurso

Prefeitura de Mairinque - SP

Concurso: Prefeitura de Mairinque - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

FC506935

notificar erro

Considerando-se as disposições legais acerca da ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

As ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

(b)

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

(c)

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

(d)

Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

(e)

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias.