Questões de Concurso

Prefeitura de Arapiraca - AL

Concurso: Prefeitura de Arapiraca - AL
Cargo: Assistente Administrativo Educacional
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Administrativo Educacional

Disciplina: Legislação Municipal

FC507116

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À luz da Lei Orgânica do Município de Arapiraca, que estabelece os fundamentos e as finalidades da atuação municipal, pode-se afirmar que:

(a)

é fundamento municipal o estabelecimento de condições de igual acesso ao ensino público e privado, às fontes da cultura nacional e à previdência social.

(b)

o município de Arapiraca possui autonomia política, administrativa, financeira e tem como fundamento a contribuição para a indissolubilidade da União Federal.

(c)

a participação popular nos processos decisórios municipais depende de autorização prévia do Poder Judiciário.

(d)

o exercício da coisa pública municipal não possui relação com os princípios de prevalência do interesse coletivo.