Questões de Concurso

Prefeitura de Arapiraca - AL

Concurso: Prefeitura de Arapiraca - AL
Cargo: Assistente Administrativo Educacional
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Administrativo Educacional

Disciplina: Legislação Municipal

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Sobre o processo legislativo do Município de Arapiraca, com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, afirma-se que:

(a)

a emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Prefeitura Municipal.

(b)

a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores.

(c)

é de iniciativa do prefeito municipal lei que disponha sobre a organização administrativa municipal.

(d)

a câmara municipal não detém competência para iniciar uma proposta de lei ordinária, apenas lei complementar.