Questões de Concurso

Prefeitura de Arapiraca - AL

Concurso: Prefeitura de Arapiraca - AL
Cargo: Assistente Administrativo Educacional
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Administrativo Educacional

Disciplina: Legislação Municipal

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Com base na Lei Orgânica do Município de Arapiraca, está correta a seguinte afirmativa:

(a)

Compete privativamente à Câmara Municipal criar, transformar e extinguir os cargos de seus serviços, fixando-lhes a respectiva remuneração.

(b)

A sessão Legislativa poderá ser interrompida mesmo sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(c)

É permitida a concessão de verba de representação aos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

(d)

Ao Prefeito compete privativamente autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei.