Questões de Concurso

Prefeitura de Arapiraca - AL

Concurso: Prefeitura de Arapiraca - AL
Cargo: Assistente Administrativo Educacional
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Assistente Administrativo Educacional

Disciplina: Legislação Municipal

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No campo da Educação, o artigo 161 da Lei Orgânica de Arapiraca-AL, entre outros princípios, garante:

(a)

elaboração anual do Plano Municipal de Educação.

(b)

educação infantil, ensino fundamental e ensino médio obrigatórios e gratuitos.

(c)

garantia da gestão democrática do ensino público municipal, na forma da lei complementar.

(d)

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e garantia de convênios com a rede privada, por solicitação das famílias.