Questões de Concurso

CREF - 12ª Região (PE)

Concurso: CREF - 12ª Região (PE)
Cargo: Agente de Orientação e Fiscalização
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CPCON

Cargo:

Agente de Orientação e Fiscalização

Disciplina: Direito Administrativo

FC508446

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O Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física constituem o Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com a Lei nº 14.386/2022.

Sobre os conselhos regionais, à luz da Lei nº 9.696/1998 e alterações, há a competência para:

(a)

instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.

(b)

registrar os profissionais e expedir as carteiras de identidade profissional.

(c)

estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidas pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas.

(d)

organizar, orientar e inspecionar a sua estrutura.

(e)

editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na Lei nº 9.696/1998.