Questões de Concurso

CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Legislação Federal

FC509806

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Em relação ao prazo para defesa escrita pelo autuado no processo disciplinar, assinale a alternativa correta com base na Resolução COFECI n° 146/1982:

(a)

O prazo é de 10 dias úteis, prorrogáveis a critério da Coordenadoria de Fiscalização do CRECI.

(b)

O prazo é de 20 dias corridos, prorrogáveis em caso de justo motivo.

(c)

O prazo é improrrogável de 30 dias, contados exclusivamente da publicação no órgão oficial.

(d)

O prazo é improrrogável de 15 dias, contados do recebimento da segunda via do auto de infração ou do dia imediato ao da publicação do edital.