Questões de Concurso

CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Legislação Federal

FC509808

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A Resolução COFECI n° 146/1982 prevê regras específicas sobre a prescrição da punibilidade, sobre o tema, é correto afirmar que:

(a)

A punibilidade prescreve em 2 anos, contados da data do julgamento em primeira instância.

(b)

A punibilidade decorrente de ilícito apurado prescreve em 5 anos, contados da data da ocorrência, interrompendo-se com a lavratura do auto de infração ou do termo de representação.

(c)

A punibilidade prescreve em 3 anos, contados da data da denúncia, sem possibilidade de interrupção.

(d)

A punibilidade prescreve em 10 anos, contados da data da decisão definitiva no COFECI.