Questões de Concurso

CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Legislação Federal

FC509809

notificar erro

Quanto à execução das penalidades, a Resolução COFECI n° 146/1982 estabelece previsões específicas:

(a)

As penas de advertência, censura e multa são comunicadas por ofício reservado, constando dos assentamentos apenas para verificação de reincidência, enquanto a pena de suspensão é anotada na Carteira de Identidade Profissional ou documento equivalente, sob pena de cancelamento da inscrição em caso de descumprimento

(b)

Todas as penalidades aplicadas devem ser publicadas em Diário Oficial da União.

(c)

As penas de suspensão e cancelamento não precisam de comunicação formal ao autuado.

(d)

As multas aplicadas não integram dívida ativa em caso de inadimplemento.