Questões de Concurso

A Lei nº 6.530/1978 estabelece um rol de proibições específicas aplicáveis tanto ao Corretor de Imóveis pessoa física quanto à pessoa jurídica regularmente inscrita, configurando infrações disciplinares quando desrespeitadas. Nesse sentido, identifique a alternativa que está em conformidade com a referida lei:

(a)

É vedado ao Corretor de Imóveis prestar contas detalhadas aos interessados, ainda que solicitado, ou fornecer recibos de quantias recebidas a qualquer título.

(b)

É vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente transações quando autorizado por instrumento particular de mandato, desde que não registrado em cartório.

(c)

É vedado ao Corretor de Imóveis divulgar anúncios, desde que mencionem o número de inscrição no CRECI, ainda que omitido o número de registro de loteamento ou incorporação.

(d)

É vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente proposta de transação sem autorização escrita, fazer anúncios sem mencionar o número de inscrição e anunciar imóvel loteado sem indicar o registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.