Concurso:
CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado é denominado:
