Questões de Concurso

CRECI - 4ª Região - Minas Gerais

Concurso: CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Cargo: Fiscal -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ABCP

Cargo:

Fiscal -

Disciplina: Direito Administrativo

FC509817

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Segundo a Constituição Federal de 1988, sobre o processo de licitação pública, assinale a alternativa correta:

(a)

O processo de licitação pública assegurará igualdade de condições a todos os concorrentes, permitindo apenas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis ao cumprimento das obrigações.

(b)

As licitações podem restringir a participação de concorrentes, exigindo requisitos subjetivos de confiança pessoal, desde que previstos em regulamento interno da Administração.

(c)

É dispensável o processo de licitação quando se tratar de obras, serviços, compras e alienações em caráter rotineiro, independentemente do preço.

(d)

A Administração poderá modificar unilateralmente as condições efetivas da proposta apresentada pelo licitante vencedor, desde que para garantir maior economicidade ao contrato.