Concurso:
CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Disciplina:
Legislação Federal
A Resolução COFECI n° 675/2000 estabelece que o pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado 70 (setenta) anos de idade e tenham contribuído regularmente durante, no mínimo,20 (vinte) anos, somados os tempos de inscrição principal em mais de um Conselho, se for o caso. Confirmadas as condições estabelecidas neste artigo, o Conselho Regional homenageará o profissional com uma Láurea (diploma) de Agradecimento e aplauso, assinada pelos diretores Presidente e Secretário do CRECI e pelo Presidente do COFECI, na qual se fará menção à data da inscrição ou da primeira inscrição principal do agraciando junto ao Sistema Cofeci-Creci. Nos termos da referida Resolução, é correto afirmar que a Láurea não será concedida a profissionais que tenham sofrido condenação a pena disciplinar transitada em julgado nos: