Questões de Concurso

Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC510013

notificar erro

Considere as afirmações sobre decisões administrativas e assinale a correta:

(a)

A motivação pode restringir-se à citação do dispositivo legal, sem exposição de fatos.

(b)

A ampla defesa exige manifestação apenas ao final do processo.

(c)

Decisões devem ser motivadas, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos; asseguram contraditório e ampla defesa, inclusive produção de provas, com atenção à razoabilidade e proporcionalidade na escolha de medidas.

(d)

O contraditório não se aplica a atos discricionários.

(e)

A proporcionalidade limita-se a sanções disciplinares, sem alcance de medidas cautelares.