Questões de Concurso

Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC510019

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Considere a correlação entre elementos e atributos de atos administrativos e assinale a alternativa correta:

(a)

Motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que embasam o ato; entre os atributos, a presunção de legitimidade e a imperatividade são inerentes, enquanto a autoexecutoriedade depende de previsão legal específica ou de situação de urgência.

(b)

Competência admite delegação sempre que transferir também a titularidade do cargo; a presunção de legitimidade é atributo que pode ser afastado por mera alegação do administrado.

(c)

Forma é elemento discricionário; a autoexecutoriedade é atributo universal e independe de lei.

(d)

Objeto corresponde à finalidade pública pretendida; a tipicidade é atributo que permite moldar o ato a qualquer forma conveniente.

(e)

Finalidade identifica o conteúdo material do ato; a imperatividade é atributo facultativo vinculado apenas aos atos negociais.