Questões de Concurso

Prefeitura de Araguari - MG

Concurso: Prefeitura de Araguari - MG
Cargo: Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC510276

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A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre sua aplicação, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A referida lei se aplica, entre outros, na alienação e concessão de direito real de uso de bens.

(b)

A referida lei se aplica, entre outros, nas contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

(c)

A referida lei se aplica, entre outros, na compra, inclusive por encomenda.

(d)

A referida lei se aplica, entre outros, nos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.