Questões de Concurso

Prefeitura de Joaçaba - SC

Concurso: Prefeitura de Joaçaba - SC
Cargo: Médico Pediatra
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Médico Pediatra

Disciplina: Legislação Municipal

notificar erro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Joaçaba, assinale a alternativa correta a respeito do Poder Legislativo.

(a)

Cada legislatura terá a duração de 02 (dois) anos, compreendendo, cada ano,01 (uma) Sessão Legislativa.

(b)

A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em sessão legislativa anual de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

(c)

O processo Legislativo compreende, dentre outros, as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias e os tratados internacionais.

(d)

Compete à Câmara Municipal, independentemente de sanção do prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos.

(e)

Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.