Questões de Concurso

Questão DESATUALIZADA

Assinale a alternativa incorreta:

(a)

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação na modalidade de Concorrência, perante a Administração, o licitante que não o fizer no prazo de até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

(b)

Qualquer cidadão poderá impugnar o edital de licitação na modalidade de Concorrência ou Tomada de Preços, devendo protocolar seu pedido no prazo de até 5 dias corridos antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

(c)

O artigo 109 da Lei 8.666/93 prevê um prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, além de outros, também no caso de julgamento das propostas.

(d)

No processo licitatório constará aprovação das Minutas do Edital e de Contrato pelo Órgão Jurídico competente.