Questões de Concurso

Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Médico Especialista Dermatologista (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Médico Especialista Dermatologista (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Federal

FC511592

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011).

(a)

O prazo máximo de restrição do acesso às informações classificadas como “secretas”, a contar da data de sua produção, será de 15 anos.

(b)

Não se subordinam ao regime legal que garante o acesso a informações as autarquias e fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(c)

A classificação de informação, em qualquer grau de sigilo, dispensa a formalização da decisão mediante procedimento regular.

(d)

Considera-se “integridade” a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

(e)

Na esfera da administração pública federal, é de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica a classificação do sigilo de informações em grau “ultrassecreto”, não podendo ser delegada a agente público pela autoridade responsável.