Questões de Concurso

"[...] Vou além: no tocante à organização administrativa vamos encontrar a estruturação de órgãos que irão desempenhar funções realizando as competências divididas pela Constituição e prestar serviços por meio dos seus agentes. Isto se torna muito relevante, sobretudo no Executivo, que tem, nas suas atribuições, justamente esta prestação mais direta de serviços à população brasileira.

Em geral, a matéria organizacional é pouco tratada pelos publicistas, vista como algo que talvez não tivesse uma grande importância, mas na verdade, a organização, os aspectos institucionais, vão trazer a instrumentação para que as entidades desempenhem as funções que lhes cabem. Uma organização inadequada traz reflexos no exercício das funções relativas a suas competências. [...]".

(Medauar, Odete. Organização Administrativa e Federalismo Tributário. Revista de Direito Constitucional e Internacional. v.18, jan.-mar.,1997, p.164-166.

O estudo da organização administrativa analisa a estruturação do Estado, com suas pessoas, entidades e órgãos. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

(a)

A Caixa Econômica Federal é exemplo de órgão público, pois não tem personalidade jurídica e nem CNPJ próprio.

(b)

A desconcentração é a distribuição interna de competências, no âmbito de uma só pessoa jurídica, enquanto a descentralização é a distribuição entre pessoas jurídicas diversas.

(c)

As autarquias estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos e não possuem personalidade jurídica própria e nem autonomia financeira.

(d)

As fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são exemplos de entes da administração direta.

(e)

A prestação da atividade pública é feita diretamente pelos entes federativos (sendo chamada de prestação descentralizada) ou transferida a terceiros (denominada de prestação centralizada do serviço).