Questões de Concurso

Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Legislação Municipal

FC511792

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Tendo a Lei Orgânica do Município de Camboriú como referência, assinale a alternativa correta:

(a)

É proibida a descentralização administrativa, com a criação de subsedes da Prefeitura nos bairros.

(b)

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é objetivo fundamental da República Brasileira, mas não do Município de Camboriú.

(c)

Os direitos e garantias fundamentais estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual integram a Lei Orgânica do Município de Camboriú e vinculam os poderes públicos municipais e os particulares ao cumprimento e respeito de seus dispositivos, para suas máximas efetividades no plano municipal.

(d)

Constituem bens municipais apenas as coisas imóveis, além de direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ou vierem a pertencer ao Município.

(e)

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.