Questões de Concurso

O direito de propriedade tem base constitucional e, segundo o Código Civil, implica nas faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la do poder de quem a injustamente possua ou detenha. Ainda assim, ele possui limitações e existem casos nos quais o Estado pode intervir na propriedade privada. A esse respeito, é correto afirmar que:

(a)

A requisição administrativa é uma forma de proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, gerando obrigações como o dever de conservação do bem e a tolerância às fiscalizações pelo Poder Público.

(b)

A servidão administrativa é uma restrição de caráter geral, determinada unilateralmente pelo poder público, mediante a edição de lei e que limita o uso da propriedade.

(c)

O tombamento visa resolver situações em que há iminente perigo, sendo o bem usado pela Administração enquanto durar a situação de risco.

(d)

Desapropriação é a retirada de um bem privado de seu proprietário, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.Desapropriação é a retirada de um bem privado de seu proprietário, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

(e)

A limitação administrativa recai sempre sobre bens imóveis determinados, devendo ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, significando a utilização de um bem privado para a prestação de um serviço público ou atividade de interesse público.