Questões de Concurso

Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC511796

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Preleciona o Código Civil que "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Sobre os bens públicos e sua regulamentação pelo diploma civilista, é correto afirmar que:

(a)

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

(b)

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

(c)

O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

(d)

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

(e)

bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.