Questões de Concurso

Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC511802

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A competência da Justiça do Trabalho foi estabelecida pelo artigo 114, da Constituição Federal, e a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004 ampliou este rol. Assinale a alternativa que apresenta um item que é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar:

(a)

As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus.

(b)

Os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal Regional Federal.

(c)

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

(d)

As ações oriundas da relação de trabalho.

(e)

Os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.