A suspensão disciplinar pode ser aplicada por período máximo de 180 dias consecutivos sem qualquer redução remuneratória.

A advertência por escrito perde todos os seus efeitos automaticamente após período de 12 meses de sua aplicação.

As penalidades disciplinares devem ser aplicadas por meio de processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório.

A demissão por falta grave é independente de processo administrativo quando há confissão espontânea do servidor.

As penalidades aplicadas por outros órgãos públicos federais são automaticamente consideradas na esfera municipal.