Questões de Concurso

Prefeitura de Joaçaba - SC

Concurso: Prefeitura de Joaçaba - SC
Cargo: Arquiteto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Urbanístico

FC511937

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O Estatuto da Cidade institui instrumentos destinados à efetivação das funções sociais da propriedade e à gestão democrática das cidades.

Considerando seu conteúdo, é correto afirmar que:

(a)

O Estatuto limita-se à definição de regras tributárias e de uso rural do solo.

(b)

O principal instrumento é o plano diretor, aplicado apenas aos municípios com mais de 500 mil habitantes.

(c)

Os instrumentos previstos incluem o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e a desapropriação para fins de reforma urbana.

(d)

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são instrumentos exclusivos da União, sem regulamentação municipal.

(e)

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é previsto apenas em leis estaduais, desvinculado do Estatuto da Cidade.