Questões de Concurso

Prefeitura de Joaçaba - SC

Concurso: Prefeitura de Joaçaba - SC
Cargo: Auditor Interno
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Interno

Disciplina: Direito Financeiro

FC511983

notificar erro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa:

(a)

Decorrente da execução de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em especial as obrigações reconhecidas depois de encerrado o exercício financeiro.

(b)

Oriunda de restos a pagar, em que a disponibilidade de caixa ou a receita corrente não são suficientes para honrar os compromissos assumidos por até três exercícios financeiros.

(c)

De exercícios anteriores, em que o demonstrativo das metas anuais, demonstre o seu impacto no exercício atual e nos três exercícios seguintes.

(d)

Corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

(e)

De capital, decorrente da aplicação de recursos públicos, próprios ou recebidos em transferência, em obras ou equipamentos, que gere desembolsos financeiros ao longo de até quatro exercícios.