Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Administrativo

FC512280

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Assinale a alternativa correta, com fundamento da Lei n.9.784/99:

(a)

É possível ocorrer a avocação de competência de forma definitiva, mesmo quando seja inexistente a relação hierárquica entre os órgãos ou os agentes envolvidos.

(b)

Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

(c)

Um órgão público pode delegar sua competência na integralidade, com a transferência total de poderes e de forma definitiva, para um outro órgão público.

(d)

Admite-se a delegação de competência de um agente público para outro, desde que existente subordinação hierárquica.

(e)

O ato administrativo de delegação deve indicar a sua duração, não se admitindo a revogação pela autoridade delegante antes do prazo inicialmente estabelecido.