Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Civil
A evicção e o vício redibitório constituem garantias legais conferidas ao adquirente. A respeito da evicção e do vício redibitório, responda de acordo com o disposto no Código Civil brasileiro.
I. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.
II. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
III. Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
I. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.
II. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
III. Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta: