Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Penal

FC512353

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O crime de lavagem de dinheiro se encontra previsto no artigo 1º da Lei 9.613 de 1998. Sobre esse delito, é correto afirmar:

(a)

Segundo a jurisprudência majoritária, a autolavagem de dinheiro não é punível no direito penal brasileiro, por força da proibição de bis in idem.

(b)

O crime de furto não pode ser considerado antecedente de lavagem pois é cometido sem violência.

(c)

Para a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, é essencial a condenação, em processo apartado ou no mesmo processo, do responsável pelo delito considerado antecedente.

(d)

O delito de lavagem de dinheiro só se consuma com a completude das três fases previstas para sua realização, quais sejam, colocação, integração e ocultação, nessa mesma ordem.

(e)

Após alteração realizada pela Lei n.12.683 de 2012, não há previsão de rol de crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro. Atualmente, contravenções penais também podem ser consideradas infrações antecedentes.