Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Administrativo

FC512601

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Considerando os termos do art.98 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

(b)

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

(c)

São privados os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado.

(d)

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

(e)

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.