O Código de Organização Judiciária do Estado do Pará estrutura o Poder Judiciário estadual e disciplina a organização das comarcas, juízos, atribuições e funcionamento dos órgãos vinculados. Inclui regras fundamentais relativas à fiscalização dos serviços extrajudiciais, exercida pelo Judiciário por meio da Corregedoria. Para o concurso de delegações, é essencial compreender a extensão dessa competência correicional.
Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, é correto afirmar: