Questões de Concurso

MSGás

Concurso: MSGás
Cargo: Contabilidade
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IESES

Cargo:

Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC512663

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Conforme a Lei 13.303/16 é correto afirmar:

(a)

Considera-se superfaturamento quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado.

(b)

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

(c)

Considera-se sobrepreço quando houver dano ao patrimônio da empresa pública ou da sociedade de economia mista caracterizado.

(d)

A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão promover a pré-qualificação de seus fornecedores ou produtos.