Questões de Concurso

A renúncia de receitas causa muita rivalidade entre os entes federativos, que buscam atrair negócios e gerar empregos em seus territórios. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

(a)

É requisito para a renúncia de receita, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita dos próximos cinco exercícios, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no plano plurianual.

(b)

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

(c)

Os requisitos para a renúncia fiscal se aplicam inclusive ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

(d)

A renúncia de receitas tem seus requisitos especificados apenas na Lei Complementar n.º 101/ 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não sendo matéria de assento constitucional.

(e)

Para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita basta que a proposta esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e atenda ao disposto no plano plurianual.