Questões de Concurso

Prefeitura de Biguaçu - SC

Concurso: Prefeitura de Biguaçu - SC
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito do Consumidor

FC513263

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O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, além de oferecer proteção para as relações de consumo, estabelecer diretrizes sobre as práticas comerciais, em especial a propaganda e a publicidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(a)

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

(b)

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição mesmo quando cessar a fabricação ou importação do produto.

(c)

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

(d)

É admissível a publicidade de bens e serviços por telefone, de qualquer forma.

(e)

É proibida a publicidade enganosa, mas não a abusiva.