Questões de Concurso

Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Cargo: Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Sanitário

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é caracterizada como:

(a)

Fundação pública vinculada ao Congresso Nacional, com sede no Rio de Janeiro e prazo de funcionamento renovável a cada dez anos.

(b)

Autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, com foro estadual e duração limitada, restrita a regulamentar setores industriais estratégicos.

(c)

Empresa pública de capital misto, com sede em Brasília, atuação prioritária no Distrito Federal e competência renovável por lei específica.

(d)

Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, duração indeterminada e abrangência nacional.