Questões de Concurso

Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Legislação Municipal

FC513361

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No âmbito da Disciplina sobre anúncios e cartazes, a norma municipal estabelece restrições específicas quanto ao uso do espaço público e da vegetação urbana. A disposição legal determina que:

(a)

A fixação de cartazes, anúncios ou placas em árvores de logradouro público é admitida desde que não comprometa a saúde da vegetação, dispensando autorização da Administração Pública.

(b)

Somente os cabos e fios de utilidade pública podem utilizar árvores como apoio, independentemente de consentimento do poder público municipal.

(c)

Anúncios de caráter cultural ou educativo podem ser afixados em árvores sem necessidade de autorização, desde que em eventos previamente comunicados ao município.

(d)

A utilização de árvores em logradouro público como suporte ou apoio para cartazes, anúncios, placas, cabos, fios ou instalações de qualquer natureza é vedada, salvo exceções expressamente autorizadas pela Administração Pública Municipal.