Questões de Concurso

Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE

Concurso: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Cargo: Fiscal de Atividades Urbanas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Fiscal de Atividades Urbanas

Disciplina: Direito Administrativo

FC513369

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Os Serviços Públicos uti singuli apresentam características específicas quanto à utilização, direito subjetivo dos administrados e forma de remuneração. É CORRETO afirmar que a prestação de serviços uti singuli:

(a)

Compreendem serviços gerais de interesse coletivo, cuja remuneração é sempre feita por meio de impostos, e não se mensura a utilização individual pelos destinatários.

(b)

Podem ser considerados serviços públicos mesmo quando não há regulamentação específica ou requisitos para sua utilização, desde que a população tenha interesse em seu fornecimento.

(c)

Incluem exclusivamente serviços de utilidade pública de caráter indireto, prestados por particulares sem necessidade de remuneração específica e independentemente de regulamentação.

(d)

São serviços de utilização particular e mensurável, como energia elétrica, que geram direito subjetivo à sua obtenção aos administrados da área de prestação, e cuja cobrança deve ocorrer por taxa ou tarifa, e não por imposto.