Questões de Concurso

Considerando a expressão latina pacta sunt servanda e sua interpretação jurídica no âmbito dos contratos, conforme os ensinamentos de juristas clássicos e contemporâneos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O princípio pacta sunt servanda exige o cumprimento estrito dos termos contratuais mesmo diante de acontecimentos imprevistos e extraordinários, de modo que nenhuma alteração no equilíbrio contratual pode justificar a revisão ou a rescisão do contrato.

(b)

Ainda que o pacta sunt servanda afirme o imperativo de cumprir os pactos assumidos, essa máxima é interpretada conjuntamente com o dever de boa-fé e a necessidade de preservar o equilíbrio contratual, admitindo, em situações excepcionais, a revisão das cláusulas para evitar desequilíbrios excessivos que comprometam a função econômica do contrato.

(c)

A literalidade do texto contratual, fundamentada em pacta sunt servanda, deve ser priorizada de forma exclusiva, afastando a possibilidade de incorporar outros princípios, como a teoria da imprevisão, uma vez que o compromisso assumido pelo contratante não admite flexibilização, independentemente das circunstâncias supervenientes.

(d)

A aplicação de pacta sunt servanda, no mundo dos contratos, condiciona a autonomia privada a um sistema normativo que se submete integralmente à função social do contrato, de forma que o princípio perde relevância frente à imposição de limites estatais sobre a liberdade contratual.