Questões de Concurso

CONAB

Concurso: CONAB
Cargo: Arquiteto - Urbanista (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Arquiteto - Urbanista (Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC513661

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A Lei n.º 11.079/2004 estabelece normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Brasil. Considerando os dispositivos da lei, assinale CORRETAMENTE sobre o principal requisito para que um projeto seja considerado como uma PPP.

(a)

O projeto deve ter um valor inferior a R$ 10 milhões.

(b)

O projeto deve ser financiado exclusivamente com recursos públicos.

(c)

O projeto deve ter uma duração mínima de 5 anos e máxima de 10 anos.

(d)

O projeto deve envolver a transferência de riscos entre o setor público e o setor privado.