Questões de Concurso

SES-MG

Concurso: SES-MG
Cargo: Especialista em Políticas e Gestão da Saúde
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Especialista em Políticas e Gestão da Saúde

Disciplina: Direito Administrativo

FC513693

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De acordo com a Lei Estadual nº 23.750/20, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos, EXCETO:

(a)

assistência a situações de calamidade pública declaradas pela autoridade competente.

(b)

assistência a emergências em saúde pública declaradas pela autoridade competente.

(c)

assistência a emergências ambientais declaradas pela autoridade competente.

(d)

realização de recenseamentos.

(e)

para suprir necessidade de substituição de servidores efetivos nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado, ainda que o serviço por eles executado possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente.